Rafael Fonteles diz que Piauí cumprirá decisão do STF sobre o fim do adicional por tempo de serviço a servidores.

• 18/05/2023
• 0 Comentário(s)

O Governador Rafael Fonteles confirmou na manhã desta quinta (18) que o Piauí cumprirá a determinaçãodo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais decisões da Justiça do Piauí que haviam reconhecido o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração.

Questionado, Rafael Fonteles destacou a necessidade ao respeito da decisão que encerrou o pagamento do adicional a servidores. “Veja bem, decisão judicial se cumpre não tem o que se discutir, a gente tem que cumprir a lei. Se a gente não cumprir as leis e as decisões judiciais aí não vai ser o estado democrático de direito. A gente tem que cumprir a lei e o que eu posso informar é que, conforme houver decisão do judiciário, a gente vai cumprir”, disse Fonteles.

Entenda o caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais decisões da Justiça do Piauí que haviam reconhecido o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495, na sessão virtual encerrada no último dia 08.

A ação foi proposta pelo governo do Piauí. O adicional por tempo de serviço era uma parcela salarial prevista na Lei estadual 4.212/1988 e na Lei Complementar estadual 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Piauí). A Lei Complementar 33/2003, porém, vedou a vinculação de vantagem remuneratória ao vencimento, inclusive o adicional, e manteve os valores nominais pagos até a data da sua entrada em vigor, em obediência à irredutibilidade remuneratória.

Fonte..https://portalodia.com/noticias/piaui/rafael-fonte...